Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.440, de 24 de agosto de 2022
Autoriza o poder executivo o proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 2440
- Publicação
- 24 de agosto de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada