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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.266, de 16 de dezembro de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), LEI MUNICIPAL N.º 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI MUNICIPAL N. 0 993, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, PARA ADEQUÁ-LAS À LEI COMPLEMENTAR N.º 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ADEQUANDO, AINDA, AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-QN)

Data
16 de dezembro de 2020
Número
2266
Publicação
16 de dezembro de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada