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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 21, de 15 de setembro de 1976

AUTORIZA A ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE 90 DIAS, DOS IMPOSTOS E TAXAS, DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 1976
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada