Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
INSTITUI E DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, O “PROGRAMA CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL” E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E CAMINHÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.484, de 22 de fevereiro de 2023Institui o “Programa Caminhos do Desenvolvimento Agropecuário Sustentável” no município de Jardim Alegre-Paraná, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio e incentivo a execução de serviços de infraestrutura na zona rural do município utilizando maquinários e veículos do patrimônio/frota municipal e revoga ‘’in totum‟ a lei municipal n° 2141 de 19 de setembro de 2019