Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.093, de 18 de abril de 2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRAS RURAL PARA FINS DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- Data
- 18 de abril de 2019
- Número
- 2093
- Publicação
- 18 de abril de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada