Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.069, de 19 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de fevereiro de 2019
Número
2069
Publicação
20 de fevereiro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada