Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.069, de 19 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 2069
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada