Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 981, de 14 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM JARDIM ALEGRE, VENDER QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU MERCADORIA NAS LOCALIDADES OU VIAS PÚBLICAS, FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO
- Data
- 14 de setembro de 2017
- Número
- 981
- Publicação
- 14 de setembro de 2017 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada