Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 27 de maio de 2016
CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA REFORMA AGRÁGRIA
- Data
- 27 de maio de 2016
- Número
- 826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de março de 2025
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.717, de 31 de março de 2025Revoga ‘’IN TOTUM” a Lei Municipal n°826 de 27 de maio de 2016 e dá outras providências.