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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 826, de 27 de maio de 2016

CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA REFORMA AGRÁGRIA

Data
27 de maio de 2016
Número
826
Publicação
Não informada
Vigência
31 de março de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.