GOVERNO MUNICIPAL · 16 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 020/2026
GOVERNO MUNICIPAL - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 020/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
À
HIDALGO SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 38.308.947/0001-37
Avenida Higienópolis, nº 1601 – Jardim Higienópolis
Londrina – PR – CEP 86015-010
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR REINCIDÊNCIA E PERSISTÊNCIA DE ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026.
O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR, por intermédio da Administração Municipal, no exercício de suas atribuições legais e do dever de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no Decreto Municipal nº 044/2026, bem como nas disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 046/2025 e do Contrato Administrativo nº 005/2026, vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa HIDALGO SERVIÇOS LTDA, em razão da persistência de irregularidades relacionadas ao atraso recorrente no pagamento dos salários dos trabalhadores vinculados à execução contratual.
1. DOS FATOS E DA PERSISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES
A Administração Municipal, por meio de seus agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, vem acompanhando a execução dos serviços terceirizados prestados pela empresa HIDALGO SERVIÇOS LTDA, constatando a recorrência de atrasos no pagamento dos salários dos empregados disponibilizados para atendimento das diversas Secretarias Municipais.
Registra-se que a empresa já foi formalmente cientificada acerca dessa irregularidade por meio da Notificação Administrativa nº 007/2026, expedida em 11 de junho de 2026, ocasião em que foi expressamente apontada a persistência de atrasos no pagamento de salários e demais verbas trabalhistas, tendo sido concedido prazo para regularização e apresentação dos respectivos comprovantes.
Entretanto, mesmo após a notificação anterior e as oportunidades concedidas para saneamento das irregularidades, a Administração Municipal continua constatando que a situação permanece ocorrendo de maneira reiterada, praticamente em todos os meses de vigência contratual.
Conforme informações apuradas no acompanhamento da execução contratual, verifica-se que a empresa adota, de maneira recorrente, a prática de aguardar o repasse financeiro realizado pelo Município, geralmente por volta do dia 10 de cada mês, para somente após o recebimento desses valores efetuar o pagamento dos salários de seus empregados.
Tal circunstância evidencia que o pagamento das obrigações trabalhistas vem sendo condicionado ao recebimento dos valores provenientes da Administração Pública, transferindo, na prática, aos trabalhadores os efeitos do fluxo financeiro da empresa contratada.
Importante destacar que o vínculo contratual estabelecido entre o Município e a empresa possui natureza administrativa, enquanto as obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos pela empresa com seus empregados são de responsabilidade exclusiva da contratada, não podendo os trabalhadores suportar os efeitos de eventual organização financeira, dificuldade de fluxo de caixa ou dependência dos repasses realizados pela Administração.
O Município possui obrigações próprias de processamento, liquidação e pagamento das faturas, observando os prazos contratuais estabelecidos. Todavia, tais prazos não autorizam a contratada a postergar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tampouco constituem justificativa para o pagamento intempestivo dos salários.
A persistência dessa conduta, especialmente após a emissão da Notificação Administrativa nº 007/2026, demonstra possível reincidência no descumprimento das obrigações contratuais, agravando a situação e exigindo providências administrativas mais efetivas.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
A presente notificação encontra amparo nas seguintes disposições legais e contratuais:
2.1. Da Lei Federal nº 14.133/2021
O art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, registrando as ocorrências e determinando as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados.
O art. 121 estabelece que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Em especial, o § 3º do referido artigo estabelece mecanismos de proteção para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo a possibilidade de adoção de medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis.
Ainda, o art. 155 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as infrações administrativas praticadas pelos contratados, incluindo a inexecução parcial ou total do contrato e o retardamento injustificado da execução contratual.
Por sua vez, o art. 156 prevê as sanções administrativas aplicáveis ao contratado responsável por infrações, observados a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal.
2.2. Da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Nos termos do art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Dessa forma, a contratada deve organizar sua estrutura financeira de modo a assegurar o cumprimento dos prazos legais de pagamento dos salários, independentemente da data em que venha a receber os valores decorrentes de seus contratos administrativos.
A dependência dos repasses financeiros realizados pelo Município não constitui, por si só, justificativa legal para o descumprimento dos prazos trabalhistas.
2.3. Das disposições do Contrato Administrativo nº 005/2026
O Contrato Administrativo nº 005/2026 estabelece expressamente as responsabilidades da empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
Destacam-se:
· Cláusula 5.5.2: estabelece que, por se tratar de contratação em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a contratada deverá cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos postos contratados, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável e a CLT.
· Cláusula 6.2: estabelece o Instrumento de Medição de Resultado – IMR, prevendo expressamente como ocorrência passível de pontuação o atraso no pagamento de salários, benefícios, encargos sociais ou trabalhistas, com pontuação de 2,0 pontos por dia/empregado/ocorrência.
· Cláusula 6.3: prevê a aplicação cumulativa dos descontos decorrentes das ocorrências verificadas, com retenção ou glosa proporcional à irregularidade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
· Cláusulas 6.10 e 6.12: estabelecem que a desconformidade contínua na execução contratual e os descumprimentos das obrigações assumidas poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no instrumento contratual e a extinção unilateral do contrato, conforme a legislação aplicável.
· Cláusula 10.1.9: determina que a contratada deverá responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, bem como por todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias.
· Cláusula 11.6: estabelece expressamente que o não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, assim como o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e do FGTS, poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.
· Cláusula 11.7: autoriza a Administração a conceder prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de extinção contratual, quando não identificada má-fé ou incapacidade de correção.
· Cláusula 13.1: estabelece as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.
· Cláusula 13.2: prevê a aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a natureza e a gravidade da infração.
Ressalta-se, ainda, que a cláusula 7.1 estabelece prazo de até 15 (quinze) dias para pagamento das faturas apresentadas pela contratada, contado do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, condição que não afasta nem suspende a responsabilidade da empresa pelo cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados.
2.4. Do Decreto Municipal nº 044/2026
O Decreto Municipal nº 044/2026 regulamenta o procedimento administrativo sancionador no âmbito do Município de Jaguapitã.
Em seu art. 2º, § 2º, estabelece que, diante da identificação de descumprimento contratual, o Fiscal do Contrato deverá emitir notificação formal ao fornecedor, constituindo advertência, com abertura de processo administrativo protocolado e concessão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação.
O art. 3º estabelece que, após o prazo de manifestação, o Gestor do Contrato deverá avaliar a justificativa apresentada e as providências adotadas pela contratada, podendo recomendar a aplicação de multa ou a abertura de Processo Administrativo Sancionador – PAS, especialmente quando a irregularidade persistir ou não houver justificativa satisfatória.
3. DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA
A Administração Municipal considera especialmente relevante o fato de que a irregularidade ora apontada não constitui ocorrência isolada, mas comportamento reiterado durante a execução do Contrato Administrativo nº 005/2026.
A emissão da Notificação Administrativa nº 007/2026 já havia oportunizado à empresa o conhecimento formal da irregularidade e a possibilidade de adoção de medidas corretivas.
Contudo, a continuidade dos atrasos demonstra que as providências anteriormente exigidas não foram suficientes para solucionar definitivamente o problema.
A prática de aguardar o recebimento dos repasses municipais, por volta do dia 10 de cada mês, para somente então efetuar os pagamentos dos empregados, revela inadequação na organização financeira da contratada e representa risco à regularidade das relações de trabalho.
A Administração não pode admitir que os trabalhadores terceirizados permaneçam submetidos a atrasos recorrentes em seus salários em razão da dependência financeira da empresa em relação aos pagamentos efetuados pelo Município.
Além dos prejuízos diretos aos trabalhadores, a conduta compromete a regularidade da execução contratual e pode ocasionar desmotivação, insatisfação, comprometimento da continuidade dos serviços e aumento dos riscos de passivos trabalhistas.
Diante disso, a reincidência poderá ser considerada circunstância agravante na avaliação da responsabilidade administrativa, observados os critérios estabelecidos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
4. DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR NOTIFICA FORMALMENTE a empresa HIDALGO SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, adote as seguintes providências:
a) Apresente manifestação formal e circunstanciada acerca dos atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos empregados vinculados ao Contrato Administrativo nº 005/2026, esclarecendo especialmente a prática de aguardar os repasses financeiros realizados pelo Município para somente depois efetuar os pagamentos;
b) Apresente relação individualizada dos empregados vinculados ao contrato, contendo os respectivos períodos de prestação de serviços, datas em que os salários deveriam ter sido pagos e datas em que os pagamentos foram efetivamente realizados nos meses de vigência contratual;
c) Apresente comprovantes bancários de pagamento dos salários referentes aos períodos em que foram constatados atrasos, acompanhados dos respectivos demonstrativos de pagamento, permitindo a conferência individualizada por empregado;
d) Comprove a regularização integral de eventuais pendências salariais e demais verbas trabalhistas, incluindo benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis;
e) Apresente esclarecimentos documentados sobre as medidas administrativas e financeiras que serão adotadas para assegurar que os salários dos empregados sejam pagos rigorosamente dentro dos prazos legais, independentemente da data de recebimento dos valores provenientes do Município;
f) Apresente plano de providências concretas para impedir a repetição dos atrasos nos próximos meses, demonstrando a existência de planejamento financeiro suficiente para garantir o cumprimento pontual das obrigações trabalhistas durante toda a vigência contratual.
5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
A empresa fica expressamente advertida de que a continuidade das irregularidades, especialmente diante da existência da Notificação Administrativa nº 007/2026, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, observados os procedimentos legais e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Entre as providências passíveis de adoção, destacam-se:
I – Aplicação dos descontos decorrentes do Instrumento de Medição de Resultado – IMR, considerando a pontuação prevista na cláusula 6.2 do contrato, correspondente a 2,0 pontos por dia/empregado/ocorrência de atraso no pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas;
II – Aplicação dos descontos e glosas contratuais cabíveis, observada a apuração individualizada das ocorrências e os procedimentos estabelecidos nas cláusulas 6.3 a 6.5 do contrato;
III – Aplicação das penalidades previstas na cláusula 13 do Contrato Administrativo nº 005/2026 e nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – Encaminhamento de relatório circunstanciado pelo Fiscal do Contrato ao Gestor de Contratos e à Secretaria Municipal de Administração, para avaliação da necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto Municipal nº 044/2026;
V – Avaliação da extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 005/2026, caso persistam as irregularidades, nos termos das cláusulas 11.6 e seguintes do instrumento contratual e da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI – Adoção das demais medidas administrativas necessárias à proteção do interesse público e à preservação dos direitos dos trabalhadores vinculados à execução contratual.
Ressalta-se que a aplicação de eventual glosa ou penalidade deverá observar os critérios de apuração, os procedimentos contratuais e a garantia de defesa da contratada, não se confundindo a medição de desempenho com a aplicação de sanção administrativa.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente notificação constitui medida formal de fiscalização e advertência, expedida em razão da persistência de irregularidades já anteriormente comunicadas à contratada.
O Município de Jaguapitã reafirma que a execução de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra exige o cumprimento integral das obrigações trabalhistas, não sendo admissível que a regularidade dos salários dos trabalhadores fique condicionada ao cronograma de recebimento dos pagamentos realizados pela Administração Pública.
A contratada deverá compreender que a manutenção da regularidade trabalhista constitui obrigação essencial da execução contratual, devendo adotar providências definitivas para eliminar a recorrência dos atrasos.
O não atendimento desta notificação, a ausência de manifestação ou a apresentação de justificativas desacompanhadas de providências efetivas de regularização serão devidamente registrados e encaminhados para avaliação do Gestor do Contrato e da autoridade competente, para adoção das medidas previstas no Decreto Municipal nº 044/2026.
Sem mais para o momento, fica a empresa formalmente NOTIFICADA para todos os efeitos legais e contratuais.
Jaguapitã/PR, 13 de novembro de 2026.
MARCELO DA SILVA QUENUPE
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Fiscal do Contrato