GOVERNO MUNICIPAL · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 747/2026.
GOVERNO MUNICIPAL - PORTARIA Nº. 747/2026.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
SÚMULA: Designa fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização de objeto contratual no âmbito da Administração Pública Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da designação de agentes para o acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para exercer a função de fiscal de contratos, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos voltados ao Transporte Escolar, no que se refere a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo:
MANOEL DELFINO ROSA NETO, Matrícula nº 786519;
Art. 2º Compete o fiscal designado o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais e da legislação vigente, especialmente:
I – Verificar a conformidade do fornecimento com as especificações estabelecidas;
II – Registrar ocorrências e adotar as providências necessárias;
III – Comunicar irregularidades à autoridade competente;
IV – Atestar notas fiscais e relatórios, quando cabível;
V – Zelar pelo interesse público na execução do contrato.
Art. 3º A atuação do fiscal dar-se-á conforme a natureza da fiscalização, podendo ser técnica, administrativa ou ambas, nos termos do contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 16 de novembro de 2026
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal