GOVERNO MUNICIPAL · 18 de novembro de 2026
LEI Nº. 27/2026
GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº. 27/2026
LEI Nº 27/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.393,62 (Seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 610.393,62 (Seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), como se segue:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.010
DIVISÃO DE OBRAS
06.010.15.451.0007.1024
Planejamento Urbano - Revitalização da Praça Central
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1051
210.000,00
31.994
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA
SUB-TOTAL
210.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.020
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.020.15.451.0014.1150
Pavimentação Urbana
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1052
200.000,00
31.994
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA
SUB-TOTAL
200.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
09.010
DIVISÃO DE ESPORTES
09.010.27.812.0021.1088
Revitalização e Reforma do Campo Municipal - Estádio Maguila
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1053
125.444,00
31.994
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA
SUB-TOTAL
125.444,00
09.010.27.812.0021.1156
Construção da Quadra de Esportes ao Lado do Campão
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1054
74.949,62
31.994
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA
SUB-TOTAL
74.949,62
TOTAL
610.393,62
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial das seguintes dotações:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.010
DIVISÃO DE OBRAS
06.010.04.122.0007.1225
Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES – Cód. 1024
610.393,62
31.994
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA
SUB-TOTAL
610.393,62
TOTAL
610.393,62
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal