CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA · 6 de novembro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO DE FORMALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO PORTARIA N.17 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
ATO ADMINISTRATIVO DE FORMALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO PORTARIA N.17 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a progressão funcional de servidor público efetivo da Câmara Municipal de Ivatuba, do Nível B para o Nível C, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ivatuba;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado mediante requerimento da servidora ocupante do cargo de Contadora, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP;
CONSIDERANDO a conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos, com carga horária de 360 horas, cuja titulação adicional foi apresentada para fins de progressão funcional;
CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos legais e regulamentares e o parecer jurídico favorável constante dos autos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida à servidora Silvia de Araújo Costa, ocupante do cargo efetivo de Contadora, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP, a progressão funcional do Nível B para o Nível C, nos termos da Resolução nº 04/2009.
Art. 2º A progressão funcional de que trata esta Portaria fundamenta-se na conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos, com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, considerado como titulação adicional para fins de enquadramento no nível pretendido.
Art. 3º Os efeitos funcionais e financeiros desta progressão observarão a data e as condições estabelecidas na legislação municipal aplicável e na decisão proferida no Processo Administrativo nº 02/2026.
Art. 4º Compete ao Setor de Recursos Humanos proceder às anotações funcionais e ao setor contábil adotar as providências necessárias à adequação remuneratória.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos estabelecidos no art. 3º.
Ivatuba – PR, 05 de novembro de 2026.
MARISTELVIO TENEDINI
Presidente da Câmara Municipal