Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 1.028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza o Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI a associar-se à Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:-
Art. 1º Fica o Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI autorizado a associar-se à ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS – APEPREV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.763.089/0001-61, nos termos de seu Estatuto Social.
Parágrafo único. Em razão da associação autorizada no caput deste artigo, fica o Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI autorizado a efetuar o pagamento das contribuições associativas e demais obrigações financeiras decorrentes da filiação, observadas as disposições do Estatuto Social da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV.
Art. 2º A filiação à Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV permitirá ao Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, observadas as normas estatutárias da entidade, participar de eventos, cursos, congressos, seminários, capacitações e demais atividades promovidas pela Associação, podendo delas participar os servidores do Fundo, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Investimentos e, quando pertinente, outros servidores do Município vinculados às atividades previdenciárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Ficam ratificados, para todos os efeitos legais, os pagamentos de contribuições associativas efetuados pelo Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI à Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal