Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 192/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 192/2026
Concede Abono de Permanência à servidora municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob nº 1757/2026 – PMI, de 28 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que a servidora Neusa Maria Archanjo cumpriu, em 12 de junho de 2026, os requisitos para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 198/2026; e
CONSIDERANDO o Despacho nº 018/2026 – GAPRE.
RESOLVE: -
Art. 1º Conceder, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, Abono de Permanência à servidora Neusa Maria Archanjo, matrícula nº 106, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e da opção pela permanência em atividade, sendo o benefício devido a partir de 12 de junho de 2026, data em que implementou todos os requisitos para aposentadoria voluntária pela regra permanente do art. 12, inciso II, da referida Lei Complementar.
Art. 2º O valor do Abono de Permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pela servidora ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a partir de 12 de junho de 2026.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal