Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 142, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 142, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula – Designa o Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL do Município de Ivatuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, 21 e 28 da Lei Municipal nº 1.008, de 10 de abril de 2026,
DECRETA:-
Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, o Senhor RAFAEL GOMES FLORIANO, inscrito no CPF sob nº XXX.534.289-XX, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, instituído pela Lei Municipal nº 1.008, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Compete ao Gestor do FUMDEL exercer as atribuições previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 1.008/2026, bem como aquelas necessárias à administração do Fundo, observada a legislação vigente.
Art. 3º A movimentação financeira dos recursos do FUMDEL será realizada em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4º O Gestor do FUMDEL atuará em articulação com os setores responsáveis pela execução orçamentária, contábil e financeira do Município, para assegurar a adequada gestão e prestação de contas dos recursos do Fundo.
Art. 5º O exercício da função de Gestor do FUMDEL não será remunerado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, ao 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal