Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural destinado à implantação de área de gestão de resíduos sólidos, reciclagem e área industrial municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar área adequada à implantação de estruturas destinadas à gestão de resíduos sólidos, ao transbordo de resíduos, ao desenvolvimento de atividades de reciclagem;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de área industrial municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da infraestrutura municipal, na melhoria da gestão de resíduos sólidos e no incentivo ao desenvolvimento econômico local;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a documentação imobiliária constante do processo administrativo;
CONSIDERANDO que o imóvel foi previamente submetido à avaliação técnica, encontrando-se o respectivo laudo acostado ao processo administrativo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:-
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel rural correspondente ao Lote nº 90-3, da Gleba Caxias, situado no Município de Ivatuba, Estado do Paraná, com área total de 7,1535 hectares, objeto da Matrícula nº 20.833 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, destinado à implantação de área de gestão de resíduos sólidos, reciclagem e área industrial municipal.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui a seguinte descrição constante da Matrícula nº 20.833 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR:
“LOTE n. 90-3 (noventa-três), situado na GLEBA CAXIAS, município de Ivatuba, nesta comarca de Maringá-PR. AREA: 7,1535 hectares. DIVISAS, METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: O perímetro tem início no VÉRTICE: DXFN-M-2211, (Longitude: -52° 12'39,296", Latitude: -23°37'34,887" e Altitude: 336,58 m), deste segue confrontando com CNS: 15.918-6 | Mat. 4470 | Lote n° 89-A-Remanescente, no Azimute: 139°23' e Distância: 411,96 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-M-1158, (Longitude: -52°12'29,837", Latitude: -23°37'45,053" e Altitude: 304,47 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 2261 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n° ..., no Azimute: 240°09' e Distância: 33,72 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-P-1505, (Longitude: -52°12'30,869", Latitude: -23°37'45,598" e Altitude: 306,283 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 2261 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n° ..., no Azimute: 253°54' e Distância: 20,41 m, dai até o VÉRTICE: DXFN-P-1506, (Longitude: -52°12'31,561", Latitude: -23°37'45,782" e Altitude: 291,59 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 2261 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n° ..., no Azimute: 232°09' e Distancia: 9,24 m, dai até o VÉRTICE: DXFN-P-1507, (Longitude: -52°12'31,818", Latitude: -23°37'45,966" e Altitude: 301,108 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 2261 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n° ..., no Azimute: 255°07' e Distância: 32,89 m, daí até o VERTICE: DXFN-P-1508, (Longitude: -52°12'32,940", Latitude: -23°37'46,241" e Altitude: 309,026 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 12887 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n ..., no Azimute: 242°37' e Distância: 34,01 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-P-1509, (Longitude: -52°12'34,005", Latitude: -23°37'46,749" e Altitude: 300,155 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 12887 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n ..., no Azimute: 222°35' e Distância: 13,77 m, dai até o VERTICE: DXFN-P-1510, (Longitude: -52°12'34,334", Latitude: -23°37'47,079" e Altitude: 300,467 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 12887 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n ..., no Azimute: 249°30' e Distancia: 32,74 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-P-1511, (Longitude: -52°12'35,416", Latitude: -23°37'47,451" e Altitude: 301,963 m), deste segue confrontando com CNS: 08.529-0 | Mat. 12887 | Córrego Aguinha, Margem Direita, Jusante, Lote n ..., no Azimute: 247°55' e Distância: 17,0 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-V-0923, (Longitude: -52°12'35,972", Latitude: -23°37'47,659" e Altitude: 300,395 m), deste segue confrontando com CNS: 15.918-6 | Mat. 18250 | Lote n° 90/A-1, no Azimute: 320°12' e Distância: 24,35 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-M-1159, (Longitude: -52° 12'36,521", Latitude: -23°37'47,051" e Altitude: 301,391 m), deste segue confrontando com CNS: 15.918-6 | Mat. 18250 | Lote n° 90/A-1, no Azimute: 320°11' e Distância: 350,16 m, daí até o VÉRTICE: DXFN-M-2210, (Longitude: -52°12'44,429", Latitude: -23°37'38,307" e Altitude: 330,416 m), deste segue confrontando com CNS: 15.918-6 | Mat. 20656 | Lote n° 90-2, no Azimute: 54°07' e Distancia: 179,58 m, até o VERTICE: DXFN-M-2211, ponto inicial do perímetro. CERTIFICAÇÃO: cff1c12f-52d4-467a-9ff7-5bf13eeb4ff0, Data Certificação: 10/06/26 16:55. Imóvel cadastrado no INCRA com código do imóvel rural n. 715.069.000.329-2, área total 20,4703 ha, modulo rural 16,0796 ha, n. de módulos rurais 1,13, módulo fiscal 16,0000 ha, n. de módulos fiscais 1,2794, FMP: 2,00 ha. Número do Imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB: 0.389.086-4. Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, registro n. PR-4111605-86C4.6842.934E.4550.A342.A6D6.2889.85D7, em 18/05/2016.”
Art. 2º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive requerer judicialmente a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal