Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
LEI Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinado a ocorrer com as despesas dos projetos abaixo indicados, objeto de Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, mediante fonte de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias:
05.001.15.452.0010.2.018 – Manutenção de ruas e avenidas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e material permanente – fonte: 41620
160.000,00
Valor ............................:
160.000,00
05.004.15.452.0010.1.030 – Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisição de imóveis – fonte: 41620
1.340.000,00
Valor .....................................:
1.340.000,00
Valor do Crédito ........................:
1.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, serão provenientes das receitas de Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, fonte: 41620, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1.964, conforme Demonstrativo abaixo:
Código da Receita
Denominação da receita
fonte
Valor R$
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00
Operação de Crédito - CAIXA FINISA
41620
1.500.000,00
Valor do excesso de arrecadação .........................:
1.500.000,00
Art. 3º - Para atender o crédito supracitado, fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar os ajustes necessários na Lei 963/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO-2026) e na Lei 988/2025 (Plano Plurianual – PPA – 2026-2029).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 15 (quinze) dia do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal