SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Aprova o Plano Emergencial de Aplicação dos recursos acumulados do Piso Único de Assistência Social – PAS, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no Município de Ivatuba/PR.
Considerando a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que regulamenta procedimentos referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS;
Considerando que os recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinam-se ao financiamento dos serviços socioassistenciais, dos benefícios eventuais e das ações de aprimoramento da gestão municipal da política de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a necessidade de planejamento e execução do saldo acumulado dos recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS, observadas as finalidades do cofinanciamento estadual e as normativas aplicáveis;
O Conselho Municipal de Assistência Social de Ivatuba – PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 722/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Emergencial de Aplicação dos recursos acumulados do Piso Único de Assistência Social – PAS, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, do Município de Ivatuba/PR,
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivatuba/PR, 27 de outubro de 2026.
KAROLINE ALVES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.