Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Súmula – Concede Aposentadoria Voluntária pela Regra de Transição com Pedágio – Professor à servidora Odete Pereira de Melo Calvi, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 045/2022,
DECRETA:-
Art. 1º Fica concedida, a partir de 03 de novembro de 2026, à servidora ODETE PEREIRA DE MELO CALVI, matrícula nº 76, inscrita no CPF XXX.493.979-XX, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, integrante do quadro de servidores do Município de Ivatuba, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO COM PEDÁGIO – PROFESSOR, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 045/2022.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão integrais, correspondentes à totalidade da última remuneração da servidora no cargo efetivo, nos termos do art. 49, § 6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, fixados inicialmente em R$ 5.597,98 (cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º Os proventos serão revistos pelo critério da paridade, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade abrangidos pela respectiva legislação, nos termos do art. 49, § 7º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 4º O benefício previdenciário será custeado pelo Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, observadas as disposições da legislação previdenciária municipal aplicável.
Art. 5º Em decorrência da concessão da aposentadoria, fica declarada a vacância do cargo efetivo ocupado pela servidora, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal