Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO N° 138/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 138/2026
Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMI — Processo Administrativo nº 2077/2026 — Município de Ivatuba/PR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Decisão da Autoridade Superior proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2077/2026, que reconheceu a ilegalidade da exclusividade regional de participação prevista nos itens 2.3 e 2.3.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMI, por ausência da motivação específica e contextualizada exigida pelo Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que os interessados foram regularmente intimados e que o prazo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 transcorreu sem manifestação;
CONSIDERANDO que o vício recai sobre condição de participação e alcançou a formação do universo de propostas, não comportando saneamento por retificação;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 71 da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADO o Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMI, Processo Administrativo nº 2077/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para aquisição de camisetas personalizadas destinadas às campanhas e aos eventos das Secretarias Municipais de Ivatuba.
Art. 2º A anulação alcança os atos praticados a partir da publicação do instrumento convocatório, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Fica autorizada a republicação do certame, com o mesmo objeto, observada a supressão da exclusividade regional de participação e admitida, mediante motivação específica lançada no processo, a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, na forma do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ivatuba/PR, 20 de outubro de 2026.
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal