FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA - FPMI · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA - FPMI
DECRETO Nº 131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula – Regulamenta o processo de eleição dos representantes dos segurados para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Ivatuba – FPMI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 538, de 04 de outubro de 2011
DECRETA:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de eleição dos representantes dos segurados para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Ivatuba – FPMI, nos termos da Lei Municipal nº 538, de 4 de outubro de 2011.
Art. 2º A eleição será realizada mediante processo eleitoral organizado e conduzido por Comissão Eleitoral, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia e segurança do processo eleitoral.
Art. 3º O processo eleitoral será disciplinado por Edital de Eleição, expedido pelo Poder Executivo, que estabelecerá, entre outras disposições:
I – o cronograma do processo eleitoral;
II – o período, local e forma de inscrição das chapas;
III – os requisitos e documentos necessários à inscrição;
IV – os procedimentos para análise e homologação das candidaturas;
V – os prazos para impugnações, defesas e recursos;
VI – a data, horário, local e forma de votação;
VII – os procedimentos de apuração e proclamação do resultado; e
VIII – as demais providências necessárias à realização da eleição.
Art. 4º A eleição compreenderá os representantes dos segurados cuja escolha compete aos servidores, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 538/2011.
Parágrafo único. Os membros dos Conselhos cuja indicação compete ao Poder Executivo serão indicados e nomeados na forma da legislação municipal.
CAPÍTULO II
DAS CANDIDATURAS
Art. 5º Poderão candidatar-se às vagas destinadas à eleição os servidores que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 538/2011 e na legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 6º Os interessados em participar da eleição deverão requerer sua inscrição na forma de chapa, observada a composição e as regras estabelecidas no Edital de Eleição.
§ 1º O requerimento de inscrição deverá identificar todos os integrantes da chapa, o Conselho ao qual concorrem e os respectivos documentos exigidos no Edital.
§ 2º O registro da chapa dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação aplicável e no Edital de Eleição.
Art. 7º Os candidatos deverão atender, no que couber, aos requisitos legais relacionados à idoneidade, inexistência de impedimentos e demais condições exigidas para o exercício da função de membro de órgão colegiado de RPPS.
Parágrafo único. As exigências relativas à certificação profissional, capacitação e demais requisitos previstos na legislação federal serão observadas nos termos e prazos estabelecidos pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 8º O processo eleitoral será coordenado por Comissão Eleitoral, designada por ato do Poder Executivo.
§ 1º A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 3 (três) membros.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão Eleitoral servidor que seja candidato à eleição.
§ 3º Sobrevindo situação que possa comprometer a imparcialidade de membro da Comissão Eleitoral, este deverá declarar seu impedimento, cabendo ao Poder Executivo promover sua substituição.
Art. 9º Compete à Comissão Eleitoral:
I – organizar e coordenar o processo eleitoral;
II – receber e analisar os pedidos de inscrição;
III – verificar a documentação apresentada pelos candidatos;
IV – divulgar a relação das chapas inscritas e homologadas;
V – apreciar as impugnações apresentadas durante o processo eleitoral;
VI – organizar e acompanhar a votação;
VII – proceder à apuração dos votos;
VIII – elaborar a ata do processo eleitoral;
IX – proclamar o resultado da eleição;
X – encaminhar ao Poder Executivo o resultado final e a documentação pertinente; e
XI – resolver as questões de natureza operacional surgidas durante o processo eleitoral, observadas as disposições deste Decreto, do Edital e da legislação aplicável.
Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral deverão ser registradas e fundamentadas.
CAPÍTULO IV
DOS ELEITORES
Art. 10. Poderão participar da votação os segurados ativos, aposentados e pensionistas regularmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ivatuba, observadas as condições estabelecidas no Edital.
§ 1º O voto será facultativo, pessoal e intransferível.
§ 2º Não será admitido voto por procuração.
§ 3º Cada eleitor terá direito a um único voto.
CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 11. A votação será realizada na data, horário, local e forma estabelecidos no Edital de Eleição.
Art. 12. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos, registrando o resultado em ata.
§ 1º Serão considerados válidos os votos atribuídos às chapas regularmente inscritas, na forma estabelecida no Edital.
§ 2º O critério para definição das chapas eleitas e eventual critério de desempate serão estabelecidos no Edital de Eleição, observadas as disposições da Lei Municipal nº 538/2011.
Art. 13. A ata da eleição deverá conter, no mínimo:
I – a data, horário e local da votação;
II – o número de eleitores aptos;
III – o número de votantes;
IV – o número de votos válidos, brancos e nulos;
V – a votação obtida por cada chapa;
VI – o resultado da eleição; e
VII – as ocorrências relevantes registradas durante o processo eleitoral.
CAPÍTULO VI
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 14. Será assegurado aos candidatos e aos interessados o direito de apresentar impugnações e recursos durante o processo eleitoral, nos prazos e condições estabelecidos no Edital.
Art. 15. As impugnações e os recursos serão analisados e decididos pela Comissão Eleitoral, observadas as competências estabelecidas neste Decreto e no Edital.
Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral serão comunicadas aos interessados e divulgadas na forma estabelecida no Edital.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 16. Concluído o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará ao Poder Executivo o resultado definitivo da eleição, acompanhado da respectiva ata e dos demais documentos que integrem o processo.
Art. 17. Os candidatos eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observado o disposto na Lei Municipal nº 538/2011 e o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função.
Art. 18. A posse dos membros eleitos ocorrerá mediante assinatura do respectivo termo, em data definida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A posse e o exercício da função ficam condicionados ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES E DA CAPACITAÇÃO
Art. 19. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções com observância da legislação aplicável ao RPPS e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, boa-fé, diligência e prudência.
Art. 20. Os membros dos Conselhos deverão observar as normas aplicáveis à governança, controle, gestão de riscos e aplicação dos recursos previdenciários, no âmbito das respectivas atribuições.
§ 1º Quando participarem de processos de análise, assessoramento ou decisão relacionados às aplicações dos recursos do RPPS, os membros dos Conselhos deverão observar as responsabilidades estabelecidas na legislação aplicável.
§ 2º Os membros dos Conselhos deverão atender às exigências de capacitação e certificação profissional previstas na legislação federal aplicável aos RPPS, nos prazos e condições nela estabelecidos.
Art. 21. O FPMI poderá promover ou viabilizar ações de capacitação destinadas aos membros dos Conselhos, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os atos relativos ao processo eleitoral serão divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, assegurada ampla publicidade aos segurados.
Art. 23. O processo eleitoral será formalizado em expediente administrativo próprio, no qual deverão ser arquivados os documentos relativos às inscrições, análise das candidaturas, impugnações, recursos, votação, apuração e resultado final.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas a Lei Municipal nº 538/2011, este Decreto, o Edital de Eleição e a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal