Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 1.030, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.030, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Altera os arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 974, de 03 de novembro de 2025, que institui programas comemorativos de reconhecimento e integração social no Município de Ivatuba, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:-
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 974/2025, de 03 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica instituído o Programa de Confraternização de Final de Ano, com o objetivo de promover um momento de integração, reconhecimento e celebração das atividades desenvolvidas durante o ano, podendo contemplar ações comemorativas alusivas ao Natal.” (NR)
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 974/2025, de 03 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O programa poderá contemplar a realização de jantar ou evento institucional e comunitário, aberto à população ou a públicos específicos, bem como a realização de ações recreativas e culturais e a distribuição gratuita de brinquedos às crianças, conforme definição da Administração Municipal, observado o princípio da economicidade e da legalidade orçamentária.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal