Divisão de Contabilidade · 6 de agosto de 2026
DECRETO 132/2026
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 132/2026
Decreto n° 132/2026 de 13/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 475.987,99 (quatrocentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.123.0403.2.009
Atividades da Divisão de Tesouraria
37 - 3.1.90.91.00.00
3000
SENTENÇAS JUDICIAIS
50,000.00
38 - 3.3.30.93.00.00
3846
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
58,931.64
38 - 3.3.30.93.00.00
846
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18,527.71
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.1201.2.023
Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
77 - 3.1.90.11.00.00
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
145,000.00
78 - 3.1.90.13.00.00
0
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
28,000.00
06.001.12.361.1201.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
85 - 3.3.90.14.00.00
3000
DIÁRIAS - CIVIL
10,000.00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.244.0801.2.056
Atividades da Promoção Social
189 - 3.1.90.11.00.00
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
41,000.00
190 - 3.1.90.13.00.00
0
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7,000.00
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002.08.245.0801.2.068
Bloco Da Proteção Social Básica
253 - 3.1.90.11.00.00
0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37,000.00
254 - 3.1.90.13.00.00
0
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6,500.00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
10.001.15.451.1501.1.079
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
305 - 4.4.90.51.00.00
3842
OBRAS E INSTALAÇÕES
62,908.61
305 - 4.4.90.51.00.00
842
OBRAS E INSTALAÇÕES
11,120.03
Total Suplementação:
475,987.99
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Fonte
3842 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d
62,908.61
3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)
10,000.00
3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)
50,000.00
3846 - PARANÁ MAIS CIDADES III PPMC III CALCÁRIO
58,931.64
Total da Fonte:
181,840.25
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
10.002.26.782.2601.1.089
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
327 - 3.3.90.30.00.00
0
MATERIAL DE CONSUMO
264,500.00
Total Redução:
264,500.00
Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 842
11,120.03
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 846
18,527.71
Total da Receita:
29,647.74
Art 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 13 de Julho de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal de Ivaí PR