Divisão de Contabilidade · 3 de setembro de 2026
DECRETO 154/2026
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 154/2026
Decreto n° 154/2026 de 02/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.1201.2.022
Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos
74 - 3.3.90.33.00.00
104
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
400.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
10.001.15.451.1501.1.079
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
305 - 4.4.90.51.00.00
847
OBRAS E INSTALAÇÕES
342.000,00
Total Suplementação: 742.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
400.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.08 TRANSF GOV PARANA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -
342.000,00
Total da Receita:
742.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 2 de Setembro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal De Ivaí