Divisão de Contabilidade · 25 de setembro de 2026
DECRETO 174/2026
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 174/2026
Decreto n° 174/2026 de 24/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.302.1001.2.048
Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC
153 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
156 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
300.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
10.002.26.782.2601.1.089
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
327 - 3.3.90.30.00.00
3000
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
Total Suplementação:
460.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Fonte
3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)
60.000,00
Total da Fonte:
60.000,00
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
400.000,00
Total da Receita:
400.000,00
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 24 de Setembro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal De Ivaí - PR