Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1544/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1544/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1544/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 742/2006.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito do Município de Ivaí-PR, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei Municipal nº 742/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o auxílio alimentação, cujo valor será de R$ 39,00 (Trinta e nove reais) por dia, para os servidores públicos municipais, cujas atividades exijam deslocamento para fora da Sede do Município.
§ 1° O auxílio criado por esta lei será pago àqueles servidores que desenvolvam atividades esporádicas e estejam impossibilitados de retornar para a refeição do almoço na Sede do Município e somente será pago os valores referentes aos dias em que o servidor esteve na situação descrita no “Caput” deste artigo.
§ 2° Não terá direito ao auxílio aquele servidor que resida nas proximidades do local onde esteja desenvolvendo a atividade esporádica.
§ 3° O valor do auxilio alimentação estipulado no “caput” deste artigo deverá ser atualizado e corrigido anualmente de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei 742/2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE IVAÍ-PR, em 12 de agosto de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito do Município de Ivaí-PR