Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1519/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1519/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1519/2024
Súmula: Altera a Lei nº 1116/2015
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
L E I
Art. 1º - Os arts. 16 e 41 da Lei 1116/2015 passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
I - 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente, vinculados a alguma Organização da Sociedade Civil – OSC.
Art. 41. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do CMDCA.
I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida e aprovada pelo seu Colegiado dos Conselheiros Tutelares, compreendida das 12h às 13h e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, estabelecida e aprovada pelo seu Colegiado dos Conselheiros Tutelares.
III - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o disposto no art.38, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
IV – O Conselho Tutelar deverá expedir escala mensalmente especificando um de seus membros para permanecer disponível para prestar atendimento em horário de sobreaviso, período compreendido entre os horários das 17h às 08h do dia seguinte de segunda-feira a sexta-feira, e em feriados, sábados e domingos em horário integral.
V – Referente ao período de segunda-feira a sexta-feira em compensação ao horário dedicado ao período de disponibilidade em sobreaviso cada membro do Conselho Tutelar poderá usufruir de uma folga semanal em dia útil e fixo da semana, conforme definição do colegiado através de sorteio ou outro meio que garanta igualdade de direitos.
VI – Referente ao período de finais de semana, sábados e domingos, o membro do Conselho Tutelar atuante na escala de sobreaviso, em compensação ao período dedicado, deverá usufruir nas segundas-feiras da folga gerada pelo cumprimento de escala em final de semana.
VII – Os membros do Conselho Tutelar deverão usufruir regularmente das folgas conforme estabelecidas em escala mensal, não devendo acumular folgas para garantir o maior número de membros atuando cotidianamente.
VIII - Os dias fixos das folgas, conforme escala mensal serão válidos mesmo nas hipóteses que coincidirem com datas de feriados, não sendo admitido migrar o dia do usufruto da folga.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei 1116/2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal