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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1508/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1508/2024

LEI MUNICIPAL nº 1508/2024

Súmula: Altera Lei nº 1146/2015.

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º - A Lei nº 1146/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 340. Desde que cumpridas às exigências da legislação tributária, ficam isentos do:

I - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos por Ato "INTERVIVOS" e Oneroso:

(...)

h) a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel urbano ou rural no município”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei 1146/2015.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de julho de 2024.

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3079, em 1 de agosto de 2024. Código identificador EDAA1ACC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.