Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1523/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1523/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1523/2024
Súmula: Torna obrigatório a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de ligação, instalação, reparo e/ou manutenção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia realizados por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, empresas de telefonia, internet e outras – que, de qualquer modo, impliquem intervenções sobre o pavimento de vias e passeios públicos, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º Quaisquer das obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sob o pavimento da via pública ou do passeio, que exijam a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º Em se tratando de obras emergenciais, cuja execução deva ser imediata para evitar a interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, poderão ser executadas sem a comunicação referida no artigo 2º desta Lei, desde que:
I – haja comunicação à Secretaria no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, com especificação dos serviços executados; e,
II – seja restabelecido o pavimento da via ou logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à execução da obra.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço conforme os padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.
Art. 4º Quando forem abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e similares, a concessionária ou permissionária e suas terceirizadas são obrigadas a reparar o pavimento, fechando os buracos e valas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término das obras nas vias e passeios públicos.
§ 1° Em caso de necessidade justificada por manifestação escrita direcionada à Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, o prazo para o conserto referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias consecutivos.
§ 2º As obras de tapa-buracos e valas terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses quando realizadas em vias sem passeio ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses quando realizadas em vias e calçadas pavimentadas.
Art. 5º A obrigação de que trata esta Lei recai sobre as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritas no artigo 1º e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem os buracos e as valas tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público em virtude da má execução dos serviços.
Art. 6º Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV à cabo, internet e outras, as vias ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas empresas, inclusive no período noturno, para garantir a segurança de pedestres e veículos.
Art. 7º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária ou permissionária do serviço público responsável pela obra ou sua terceirizada será notificada pela Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, cumprir integralmente a obrigação de reparar a via pública segundo os padrões de qualidade estabelecidos, além de ser aplicada uma multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se a obrigação de reparar a via pública não for integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa responsável será mais uma vez notificada pela Secretaria competente, que lhe concederá um novo prazo de 10 (dez) dias corridos para o respectivo cumprimento, além de ser aplicada nova multa no valor de 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Se a concessionária, permissionária do serviço público ou sua terceirizada responsável pela execução das obras não cumprir as determinações constantes no artigo 7º. e parágrafo único desta Lei, o município poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com o demonstrativo dos custos da referida execução.
§ 1° O ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo não exime a concessionária ou permissionária do pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 7º.
§ 2° A ausência de ressarcimento e de pagamento das multas estabelecidas importarão na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município de Ivaí, para posterior cobrança judicial.
Art. 9° Quaisquer danos causados ao Município de Ivaí, aos entes da Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pelo descumprimento desta Lei, sujeitam as concessionárias ou permissionárias dos serviços à responsabilização pelas perdas e danos decorrentes de sua ação ou omissão.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal