Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 1537/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1537/2025
LEI MUNICIPAL 1537/2025
Súmula: Altera Lei 812/2007
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
L E I
Art. 1º - A Lei 812/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. (...):
(...) IV – Disponibilizar ao agricultor, que se enquadra no presente programa, sementes e mudas, no máximo 2 (dois) pacotes por produtor.
§ 4º - Aos produtores que forem atendidos pelo serviço de trator de esteira a fim da construção de tanques de peixes, fica autorizada a distribuição de 100 (cem) unidades de alevinos, da espécie de peixe que tiver disponível na secretária na data da finalização do serviço na propriedade do produtor beneficiário. “
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei em epígrafe.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de maio de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal