Divisão de Contabilidade · 16 de dezembro de 2024
LEI 1522/2024
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1522/2024
CNPJ 76.175.918/0001-33
Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR
Site: www.ivai.pr.gov.br email: licitacao@ivai.pr.gov.br
LEI 1522/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.826.000,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024, na importância de R$ 1.826.000,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e seis mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.092.0402.2004
Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
04.128.0402.2009
Atividades da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
04.122.0402.2007
Atividades da Divisão de Administração
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
04.128.0402.2009
Atividades da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
04.122.0402.2007
Atividades da Divisão de Administração
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
250
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
131.000,00
SUBTOTAL
386.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.2014
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
580
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
21.606.2001.1017
Aquisição de Equipamentos de Fomento a Agropecuária
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
SUBTOTAL
180.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2025
Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
12.361.1201.2024
Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
810
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
250.000,00
SUBTOTAL
270.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2041
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1780
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
80.000,00
10.301.1002.1042
Ações do Programa de Agentes Comunitários
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1980
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
40.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2048
Atividades da Promoção Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2260
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
09.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0802.6055
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2690
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
130.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.1501.1061
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2840
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2890
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
26.782.2601.1069
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3050
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3070
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
SUBTOTAL
320.000,00
11
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
11.001
DIVISÃO DE HABITAÇÃO
16.482.1601.2072
Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3170
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3180
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
40.000,00
80
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
80.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.0074
Contribuição para Formação do PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3260
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
28.843.0000.0073
Juros e Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
3250
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
1.826.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação de dotações, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964 a seguir especificados:
A) Anulação de dotações
Anulação
Códigos
Descrição Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.122.0402.1005
Construção e Ampliação de Edificações Públicas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
290.000,00
SUBTOTAL
290.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.2014
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
600
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
4.5.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
620
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
SUBTOTAL
400.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2027
Distribuição de Kits Escolares
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1180
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
250.000,00
12.361.1201.2028
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
131.000,00
12.361.1201.1022
Ampliação da Rede Física de Ens Fund - Out Rec
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
760
00000-Recursos Ordinários (Livres)
101.000,00
SUBTOTAL
482.000,00
07
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
07.001
DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
27.812.2701.2032
Atividades do Departamento de Esportes
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
134.000,00
SUBTOTAL
134.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2041
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1890
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
80.000,00
1920
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
40.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0801.1047
Apoio a Entidades de Assistência ao Deficiente
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.1501.1060
Construção de Edificações Públicas Urbanas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2830
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
1.826.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2024
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal