Divisão de Licitação · 12 de novembro de 2026
DESPACHO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2025 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2025
DIVISÃO DE LICITAÇÃO - DESPACHO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2025 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2025
DESPACHO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2025 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2025
CONTRATADA: MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA. (CNPJ Nº 40.898.176/0001-27)
ASSUNTO: DESPACHO ADMINISTRATIVO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO
1. RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Reconsideração / Recurso Administrativo, com Pedido de Efeito Suspensivo protocolado em 14 de outubro de 2026 pela sociedade empresária MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA., em face da Decisão Administrativa de Rescisão Unilateral e Providências Acautelatórias e Sancionatórias exarada por este Gabinete do Executivo Municipal em 08 de outubro de 2026 e veiculada no Portal da Transparência em 13 de outubro de 2026.
A referida decisão extinguiu unilateralmente as avenças formalizadas entre as partes decorrentes do Pregão Eletrônico nº 070/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 117/2025, em especial o Contrato nº 073/2023 e o Contrato nº 6111/2025, bem como determinou o cancelamento do registro cadastral de preços da contratada, a retenção cautelar integral de faturas e créditos, e a deflagração de processo sancionatório.
Em sua peça de insurgência, a contratada alega preliminarmente a tempestividade do pleito e a ausência de intimação formal antes da divulgação no Portal da Transparência. No mérito, sustenta a suposta regularização posterior dos pagamentos dos colaboradores operacionais alocados no Município, aduzindo haver liquidado salários por meio de transferências eletrônicas via Pix em julho e agosto de 2026, além de recolhimentos previdenciários e fundiários efetuados em 12 de agosto de 2026.
Aduz, ademais, que o certame licitatório previa o quantitativo de 04 (quatro) tratoristas e que o Município demandou apenas 02 (dois) profissionais, o que teria deflagrado alegado desequilíbrio econômico-financeiro e ocasionado os atrasos laborais. Questiona, outrossim, a existência de horas extras e roga pela autorização para disponibilização dos postos remanescentes.
Insurge-se contra a retenção cautelar integral dos créditos contratuais, invocando o art. 139, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, sob o argumento de que a constrição deve limitar-se aos efetivos prejuízos suportados pela Administração, requerendo demonstrativo discriminado e a pronta liberação de valores considerados incontroversos.
Por derradeiro, pugna pelo efeito suspensivo com amparo no art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, pela reconsideração e anulação da rescisão unilateral com o restabelecimento do vínculo contratual, bem como pelo acesso integral aos autos e pela tramitação de eventuais penalidades em procedimento autônomo com contraditório e ampla defesa.
Vieram os autos conclusos para reexame e deliberação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do Conhecimento do Requerimento e da Inviabilidade do Efeito Suspensivo
A insurgência deduzida pela empresa contratada deve ser conhecida como requerimento administrativo conjunto de reconsideração e recurso perante a autoridade subscritora do ato, com base no art. 165, inciso I, alínea "e", e inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Considera-se suprida a cientificação pela impugnação voluntária da fornecedora, inexistindo óbice processual ao enfrentamento imediato da pretensão.
Quanto ao efeito suspensivo postulado com espeque no art. 168 da Lei nº 14.133/2021, impõe-se o seu pronto indeferimento. Com a prolação e entrega deste julgamento exauriente da reconsideração pela autoridade competente, opera-se a resolução final da matéria no âmbito deste Gabinete, esvaindo-se qualquer utilidade ou pertinência na suspensão precária dos efeitos do ato administrativo impugnado.
Ademais, no campo da contratação pública de serviços contínuos essenciais, a concessão de eficácia suspensiva colidiria frontalmente com o princípio da continuidade do serviço público e com o interesse da coletividade. Suspender a rescisão contratual implicaria impor ao Município a manutenção forçada de uma relação jurídica comprometida pela inexecução, obstaculizando a convocação dos remanescentes da ata e a deflagração de medidas operacionais emergenciais autorizadas pela lei de regência.
2.2. Da Inexecução Contratual Culposa e da Impossibilidade de Purgação Tardia da Mora
A pretensão de reforma da decisão rescisória funda-se primordialmente na assertiva de que a contratada comprovou ter sanado as pendências de folha de pagamento e de encargos trabalhistas de seus funcionários após as advertências municipais. Tal argumentação, contudo, é categoricamente insuficiente para afastar a higidez da extinção contratual unilateral declarada pelo Município.
O histórico fático documentado nos autos comprova que a pessoa jurídica incorreu em mora contumaz e reiterada, desrespeitando de maneira sistemática os preceitos do edital, as obrigações da convenção coletiva de trabalho e os deveres fundamentais de adimplemento pontual da remuneração e dos benefícios de seus trabalhadores terceirizados.
Com efeito, a Administração Pública Municipal viu-se compelida a expedir três interpelações formais e sucessivas perante a sociedade empresária: a primeira em 17 de dezembro de 2025, diante da supressão indevida de auxílio-alimentação convencional fixado em R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais); a segunda em 09 de julho de 2026, pelo atraso da folha do mês de junho de 2026; e a terceira em 10 de agosto de 2026, concedendo derradeiro prazo de 3 (três) dias para demonstração dos salários de julho e recolhimentos de FGTS.
O fato de a empresa demonstrar pagamentos salariais realizados sob a pressão coercitiva das notificações estatais, inclusive quitando o FGTS e a cota previdenciária somente em 12 de agosto de 2026, não transmuda a conduta faltosa em adimplemento escorreito. O adimplemento das obrigações trabalhistas é encargo continuado, periódico e legalmente vinculado a datas estritas de vencimento, de modo que pagamentos promovidos com reiterado atraso revelam quebra estrutural do cronograma contratual e gravosa instabilidade econômico-operacional.
Configurou-se, portanto, inequívoco descumprimento de cláusulas contratuais e editalícias e desatendimento de ordens fiscalizatórias da Administração, legitimando a incidência do art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, cediço que o poder público não tem a obrigação de conviver com inadimplências crônicas que vulneram a dignidade do trabalhador e expõem a municipalidade a responsabilidades secundárias.
2.3. Da Autonomia dos Encargos Trabalhistas e da Inexistência de Desequilíbrio Econômico Vinculante
Revela-se inteiramente descabida a alegação da contratada de que o atraso nos pagamentos dos trabalhadores decorreu do fato de o Município haver convocado apenas 02 (dois) tratoristas, quando o certame licitatório contemplava o quantitativo de 04 (quatro) operadores.
A avença em comento originou-se do Pregão Eletrônico nº 070/2025 sob o sistema de registro de preços, instrumentalizada pela Ata de Registro de Preços nº 117/2025. É da própria natureza jurídica do registro de preços a inexistência de obrigatoriedade de contratação do quantitativo integral estimado, consubstanciando a ata mera expectativa de direito em favor do particular, que assume a obrigação de atender às ordens de fornecimento segundo as reais e concretas conveniências da municipalidade.
A remuneração contratual paga pelo erário corresponde à exata contraprestação pelos postos efetivamente demandados e executados. Portanto, a alocação de dois profissionais demandou custos proporcionais exatamente correspondentes à previsão da planilha de formação de preços homologada para esses mesmos dois postos, inexistindo qualquer defasagem de custos unitários capaz de justificar a supressão de direitos salariais.
Ademais, conforme prescreve o art. 121, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é privativa da contratada, não se transferindo à Administração e não autorizando, sob qualquer pretexto, o atraso ou a retenção da remuneração de seus colaboradores.
É inadmissível a pretensão da contratada de transferir o risco ordinário de sua atividade empresarial para a Administração Pública ou de condicionar a quitação de salários à liberação prévia de ordens bancárias municipais. A capacidade financeira de honrar compromissos laborais em dia é pressuposto inafastável de habilitação e de execução idônea das contratações públicas, consoante impõe expressamente o art. 50 da Lei nº 14.133/2021.
No tocante às indagações sobre a prestação de horas extras, reitera-se que a Administração Municipal jamais autorizou ou demandou labor extraordinário, cabendo à sociedade empresária dimensionar a jornada ordinária de seus empregados estritamente dentro dos parâmetros normativos e contratuais estabelecidos.
2.4. Da Legalidade e Plena Necessidade da Retenção Cautelar Integral de Créditos
A contratada insurge-se contra a retenção de seus haveres contratuais pendentes, aduzindo violação ao art. 139, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e pleiteando a liberação de valores tidos como incontroversos. Tal insurgência desconsidera a ratio legis do microssistema das contratações públicas de serviços contínuos com mão de obra alocada.
O art. 121, parágrafo 2º, da Lei nº 14.133/2021 expressamente estabelece que, em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas caso configurada eventual falha fiscalizatória. É dever imperativo do gestor público agir de modo preventivo e eficaz para estancar o sangramento de recursos públicos e inviabilizar a formação de passivos judiciais contra a Fazenda Municipal.
Para conferir efetividade a essa salvaguarda, o art. 121, parágrafo 3º, incisos II e IV, da Lei nº 14.133/2021 confere autorização expressa à Administração para condicionar pagamentos e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas devidas aos operários, deduzindo-as do montante faturado pelo fornecedor. De igual modo, o art. 139, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021 ampara a retenção creditícia para garantia das indenizações pelos prejuízos causados e das multas administrativas incidentes.
O acolhimento da medida cautelar de bloqueio financeiro no âmbito da contratação administrativa com mão de obra terceirizada reflete diretriz jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial 1.690.994/DF.
Na espécie vertente, inexiste montante líquido ou incontroverso que comporte liberação à fornecedora. Em razão da extinção contratual unilateral motivada, impõe-se apurar com exatidão todo o passivo gerado pela contratada, abrangendo verbas rescisórias dos empregados, depósitos do FGTS com acréscimo rescisório, reflexos e benefícios convencionais sonegados, além do montante de eventuais penalidades pecuniárias a serem consolidadas no processo sancionatório. A retenção deve permanecer integral até a completa liquidação e o efetivo ressarcimento das obrigações materiais pendentes.
2.5. Do Respeito ao Contraditório, Acesso aos Autos e Instauração do Processo Sancionatório
A contratada pugna pelo acesso amplo ao Processo Administrativo nº 073/2025 e pela observância das garantias da ampla defesa relativamente às penalidades cabíveis.
Nenhum cerceamento restou configurado. A rescisão unilateral do contrato é providência que decorreu de prévio e reiterado procedimento de fiscalização, no qual foram asseguradas oportunidades sucessivas para a requerente emendar suas falhas e apresentar suas defesas e comprovações.
Quanto à esfera punitiva, a própria Decisão Administrativa de 08 de outubro de 2026 determinou de modo categórico a instauração autônoma de Processo Administrativo Sancionatório, assinalando à contratada o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para manifestação e produção de provas, na forma dos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, a aplicação de eventuais penalidades de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar com o Município de Ivaí por até 3 (três) anos será oportunizada em momento e rito próprios, assegurada a vista irrestrita de todas as peças instrutórias, nos exatos moldes determinados no decisum precedente.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ivaí, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e em acolhimento integral aos termos do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, DECIDO:
a) CONHECER da manifestação protocolada pela empresa MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA. (CNPJ nº 40.898.176/0001-27) em 14 de outubro de 2026 como Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo e, no mérito, INDEFERI-LO INTEGRALMENTE, mantendo intocada a decisão impugnada;
b) INDEFERIR o pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido com fulcro no art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a prolação desta decisão exauriente e a imperativa salvaguarda do princípio da continuidade do serviço público;
c) RATIFICAR E REAFIRMAR INTEGRALMENTE a Decisão Administrativa exarada por este Gabinete do Executivo em 08 de outubro de 2026, confirmando em todos os seus termos a rescisão unilateral do Contrato nº 073/2023 e do Contrato nº 6111/2025, com fulcro nos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I e parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021;
d) REAFIRMAR o formal cancelamento do registro de preços da empresa MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA. na Ata de Registro de Preços nº 117/2025 vinculada ao Pregão Eletrônico nº 070/2025;
e) MANTER A RETENÇÃO CAUTELAR INTEGRAL de todas as faturas em aberto, créditos pendentes e eventuais garantias contratuais de titularidade da empresa contratada, com base no art. 121, parágrafo 3º, e no art. 139, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, para garantir o pagamento direto dos trabalhadores terceirizados alocados e a indenização do erário municipal;
h) REITERAR A AUTORIZAÇÃO para o chamamento dos licitantes remanescentes do cadastro de reserva da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 ou formalização célere de contratação emergencial nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a fim de garantir a execução contínua dos serviços de maquinários agrícolas;
i) NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA. a respeito do teor deste despacho administrativo para ciência de seu indeferimento;
j) PUBLICAR o presente ato decisório no Diário Oficial do Município de Ivaí, encaminhando-se cópia complementar ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná conforme previamente determinado.
Registre-se, notifique-se e cumpra-se imediatamente.
Ivaí, 10 de novembro de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
PREFEITO MUNICIPAL