Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 188 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 188 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 188 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a desvinculação de receita da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, do Município de IVAÍ/Paraná, em conformidade com o caput do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), alterada pela Emenda Constitucional n° 136 de 2025, em seu artigo 2º, inciso I e II, e, dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 11/2016, emitida pelo Sistema de Informações Municipais – SIM/AM – Acompanhamento Mensal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a redação alterada pela Emenda Constitucional n° 136/2025 ao caput do artigo 76-B do ADCT, qual seja: “São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
o teor do parágrafo único do artigo 76-B do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 93/2016, destaca-se: “Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam desvinculados da receita municipal decorrente da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Ivaí/PR:
I - até 31 de dezembro de 2026, 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados;
II - até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados.
Parágrafo único. A desvinculação de que trata o caput deste artigo abrange seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
Art. 2°. Excetuam-se da desvinculação de que trata o presente decreto:
I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e
IV – fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário
Ivaí, 28 de outubro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal