Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2024
LEI Nº 1492/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1492/2024
LEI Nº 1492/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE IVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 1º e 3º da Lei 1.452/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terreno, sejam eles baldios, ou de qualquer natureza do quadro urbano ou de expansão urbana, são obrigados a manter seus terrenos limpos, roçados e drenados, visando adotar medidas preventivas de controle para inibir as condições para proliferação de vetores e outros animais de interesse a saúde pública, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a qual poderá ser lançada em dívida ativa.
Art. 3º O proprietário ou possuidor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de Março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal