Divisão de Contabilidade · 10 de novembro de 2025
LEI 1559/2025
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1559/2025
CNPJ 76.175.918/0001-33
Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR
Site: www.ivai.pr.gov.br email: licitacao@ivai.pr.gov.br
LEI 1559/2025
SÚMULA: Abre Créditos Adicionais no valor total de R$ 3.070.000,00 (Três Milhões e Setenta Mil Reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 3.070.000,00 (Três Milhões e Setenta Mil Reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.122.0402.2005
Atividades da Divisão de Administração
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.2012
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
110.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
510
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
530
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
460.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2023
Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
600.000,00
12.361.1201.2022
Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
730
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
400.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
07
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
07.001
DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
27.812.2701.2030
Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1390
00000-Recursos Ordinários (Livres)
85.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1400
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
27.812.2701.1029
Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1370
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
295.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2039
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1730
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
10.302.1001.2041
Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2010
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
200.000,00
SUBTOTAL
250.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2045
Atividades da Promoção Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2160
00000-Recursos Ordinários (Livres)
195.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2180
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
09.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0802.6052
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2600
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
265.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.1501.1056
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2740
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
3.070.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:
A) Anulação de dotações
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
04.122.0402.200 5
Atividades da Divisão de Administração
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
160
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.2001.101 1
Apoio ao Produtor Rural
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
430
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
18.541.1801.201 0
Atividades de Preservação Ambiental
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
421
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
20.606.2001.201
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
2
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
520
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500.000,00
SUBTOTAL
670.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.202 4
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
145.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1060
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
400.000,00
SUBTOTAL
545.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001.204 1
Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1950
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
10.122.1001.203 4
Administração da Divisão de Saude
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1510
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1520
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
10.301.1001.203 9
Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1860
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
50.000,00
Saúde
10.301.1001.103 6
Ampliação da Rede Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
314.000,00
1600
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
200.000,00
SUBTOTAL
789.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.004
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08.241.0801.205 3
Manutenção das Atividades do Fundo de Direitos do Idoso
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
94.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2670
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
104.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.002
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
26.782.2601.106 6
Manutenção de Rede de Estradas Municipais
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3020
00000-Recursos Ordinários (Livres)
307.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3050
00000-Recursos Ordinários (Livres)
455.000,00
SUBTOTAL
762.000,00
TOTAL
3.070.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de novembro de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal