Divisão de Assistência Social · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação 2026 do Piso Único de Assistência Social do Município de Ivaí/PR, com a inclusão de Recursos Humanos (RH) no âmbito do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.239/2017 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Ação 2026 do Piso Único de Assistência Social do Município de Ivaí/PR;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação 2026 foi finalizado em 25 de setembro de 2026, contemplando a inclusão de Recursos Humanos (RH) no âmbito do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;
CONSIDERANDO a apresentação e a aprovação da referida alteração pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Ação 2026 do Piso Único de Assistência Social do Município de Ivaí/PR, com a inclusão de Recursos Humanos (RH) no âmbito do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 2º A execução dos recursos deverá observar as finalidades previstas no Plano de Ação aprovado, bem como as normas e os critérios aplicáveis à utilização dos recursos do Piso Único de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 20 de outubro de 2026.
VIVIANE PRSYBYLSKI
Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social
CMAS - Ivaí PR