Câmara Municipal · 1 de setembro de 2026
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para análise, estudo e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ivaí.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 67, inciso IV, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, nos termos do art. 67, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaí, Comissão Especial destinada à análise, estudo e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ivaí e dá outras providências.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores:
I – Gilmar Chopek, Presidente;
II – Fabiane Dalzoto, Relatora;
III – Paulo Cezar de Carvalho, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Especial analisar o Projeto de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar e promover os estudos que entender necessários sobre a matéria e emitir parecer conclusivo acerca de sua constitucionalidade, legalidade, adequação regimental e mérito, observadas as disposições aplicáveis.
Art. 4º A Comissão Especial terá caráter temporário e funcionará exclusivamente para o cumprimento da finalidade estabelecida nesta Resolução, extinguindo-se após a conclusão dos trabalhos e a emissão do respectivo parecer.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2026.
RONDI JARSKI
Presidente da Câmara Municipal de Ivaí