Secretaria de Educação e Cultura · 16 de novembro de 2026
EDITAL 003 DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EDITAL 003 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE IVAÍ
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PME
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026
III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IVAÍ
DEBATE DO TEXTO-BASE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026–2036
O MUNICÍPIO DE IVAÍ, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Fórum Municipal de Educação e com o Comitê Gestor Municipal designado pelo DECRETO Nº 106/2026, observadas as competências legalmente atribuídas a cada instância, TORNA PÚBLICA a convocação da III Conferência Municipal de Educação destinada ao exame e ao debate do texto-base do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.
A convocação observa os arts. 205, 206 e 214 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394/1996; os arts. 16, 17, 19 e 22 da Lei Complementar Federal nº 220/2025; os arts. 6º, 9º, 10 e 34 da Lei Federal nº 15.388/2026; a Lei Municipal nº 1126/2015, relativa ao plano anterior; e os demais atos municipais pertinentes, conforme conferência da autoridade convocante.
I – DA CONVOCAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal de Educação de Ivaí, a realizar-se em 16 de dezembro de 2026, das 8:00 às 17:00, no Centro Social de Convívio do Idoso com a finalidade de promover debate público, plural e fundamentado sobre o texto-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036.
§ 1º A Conferência tem natureza participativa e propositiva. Suas conclusões subsidiarão a consolidação do texto do PME e os encaminhamentos institucionais necessários à elaboração do respectivo projeto de lei.
§ 2º A aprovação de proposições pela Conferência não substitui a análise técnico-jurídica das instâncias competentes nem a iniciativa e a deliberação legislativas necessárias à instituição do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º Constituem objetivos da Conferência:
I – Examinar os resultados, os avanços e os desafios identificados no monitoramento e na avaliação do PME anterior e no diagnóstico educacional do Município;
II – Debater as propostas de objetivos, metas, estratégias e indicadores do novo PME, consideradas as desigualdades educacionais e as especificidades territoriais;
III – Assegurar a manifestação de profissionais da educação, estudantes, famílias, instituições educacionais, conselhos, organizações da sociedade civil e demais interessados;
IV – Receber, apreciar e deliberar sobre emendas e recomendações ao texto-base, segundo o Regimento Interno;
V – Produzir relatório final contendo as deliberações, os encaminhamentos e os eventuais registros de divergência.
II – DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 3º A Conferência será aberta à participação dos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil de Ivaí, abrangendo instituições e profissionais das redes públicas e privadas, estudantes, pais ou responsáveis, gestores, entidades sindicais, conselhos, instituições de ensino superior, organizações sociais, representantes dos Poderes Públicos e cidadãos interessados.
§ 1º A participação de representantes de redes e instituições não integrantes do Sistema Municipal de Ensino terá caráter colaborativo e propositivo, respeitada a autonomia dos entes federativos e dos respectivos sistemas de ensino.
§ 2º As modalidades de participação, os critérios de credenciamento e o exercício do direito de voz e voto observarão o Regimento Interno aprovado pelo Fórum Municipal de Educação, divulgado previamente.
Art. 4º As inscrições deverão ser realizadas no período de 02/12 a 04/12 pelo endereço eletrônico Google formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd0oLl--UReBVulp0Dd-YDwkrKmYRMRcQCXgPmkouj6a5pfLg/viewform?usp=publish-editor ou presencialmente em Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ivaí para pessoas sem acesso ao meio digital.
§ 1º A inscrição será gratuita e compreenderá, na medida necessária, identificação, segmento representado, vínculo com o Município e indicação de recursos de acessibilidade requeridos.
§ 2º A participação será condicionada ao credenciamento no dia do evento, nos horários informados no Anexo I.
III – DO TEXTO-BASE, DAS PROPOSIÇÕES E DA PROGRAMAÇÃO
Art. 5º O texto-base, o diagnóstico educacional de referência, a programação e o Regimento Interno serão disponibilizados ao público no endereço https://sme-ivai.infy.click/?i=1 site oficial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preferencialmente com antecedência mínima de 10 (dez) dias da Conferência, em formato digital acessível e, quando solicitado, por outro meio adequado.
Art. 6º As contribuições e propostas de emenda poderão ser protocoladas previamente do dia 01 de dezembro até o dia 11 de dezembro de 2026, por meio do link de acesso Google formulário no endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfFb2q-CuFMgkINsjDL9T5HwviOs3OR80MzIjUX4cpQI8AzAw/viewform?usp=publish-editor, de acordo com o formulário e as regras constantes do Regimento Interno.
Parágrafo único. O envio antecipado não elimina as oportunidades de manifestação durante os trabalhos, nos limites e procedimentos previstos no Regimento Interno.
Art. 7º Os debates serão organizados em plenária e grupos de trabalho por eixos temáticos associados à estrutura do texto-base, conforme programação preliminar constante do Anexo I, sujeita a ajustes organizacionais previamente publicizados.
IV – DA ORGANIZAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 8º A coordenação da Conferência observará as competências do Fórum Municipal de Educação previstas na Lei Complementar Federal nº 220/2025, cabendo à Secretaria Municipal de Educação o apoio técnico, administrativo e logístico, sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Educação de Ivaí.
Art. 9º A organização deverá adotar medidas de acessibilidade, acolhimento e participação inclusiva, assegurando condições razoáveis de acesso às informações e aos espaços de debate, com observância da legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 10. Os encaminhamentos e resultados da Conferência serão sistematizados em relatório final, com registro das proposições acolhidas, rejeitadas ou encaminhadas para exame técnico, e disponibilizados em site https://sme-ivai.infy.click/?i=1 no prazo de até 10 dias úteis após o evento.
Art. 11. Os casos não previstos neste Edital serão tratados pela coordenação da Conferência, observados o Regimento Interno e as atribuições das instâncias competentes.
Art. 12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí, 13 de novembro de 2026.
ANA PAULA DALZOTO SALVADORI
Secretária Municipal de Educação de Educação E Cultura de Ivaí
ORLI NTONIO CARMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal de Educação