Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 13 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 13 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Súmula: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANA e dá outras providências.
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à IGR ADETUR CAMPOS GERAIS.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 6.000,00 à ADETUR CAMPOS GERAIS, para prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Câmara dos Vereadores em Assembleia Geral ou atualizado anualmente conforme reajuste do salário mínimo.
§ 2º Outros valores poderão ser repassados para a ADETUR CAMPOS GERAIS como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária sob nº 07.001.27.812.2701.1029.3.3.90.39.00.00 na Secretaria Municipal de Esportes e Turismo – APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 13 de julho de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal