Divisão de Licitação · 1 de setembro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 144/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IVAÍ E A EMPRESA MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 144/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IVAÍ E A EMPRESA MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
O MUNICÍPIO DE IVAÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 632, Centro, Ivaí/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.175.918/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, denominado o CONTRATANTE, resolve EXTINGUIR o Contrato nº 144/2025, firmado com a MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., nos termos a seguir:
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto extinguir, unilateralmente, o Contrato nº 144/2026, celebrado com a empresa MATT CONSTRUTORA DE OBRAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Comendador Araújo, nº 499, Centro, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.245.019/0001-72, denominada CONTRATADA, neste ato representada pela senhora KELLI APARECIDA DE ANDRADE.
O Contrato nº 144/2025 tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de obra, visando construção da UBS Tipo 1, conforme proposta nº 09311.4700001/24-001, Novo PAC.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento está amparado nos artigos 137, I, c/c 138, I, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
O presente instrumento está amparado na Decisão Administrativa do Processo Administrativo nº 001/2026, publicada em 14 de agosto de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
O direito à ampla defesa e ao contraditório foram assegurados à CONTRATADA.
Não houve ou pedido de reconsideração a respeito da Decisão Administrativa do Processo Administrativo nº 001/2026.
DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A presente extinção unilateral ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente.
DO DISTRATO
Por força do presente instrumento, a CONTRATANTE dá por extinto, unilateralmente, o Contrato nº 144/2025, a partir de 26 de agosto de 2026.
DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará publicação deste instrumento nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Ivaí/PR, 26 de agosto de 2026.