Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 01 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 01 DE JUNHO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Ivaí – FUMCULT do Município de Ivaí, e dá outras providências.
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica formalmente criado o Fundo Municipal de Cultura de Ivaí – FUMCULT, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ivaí.
Art. 2º O FUMCULT tem por finalidade prover recursos para o financiamento das políticas públicas de cultura, em conformidade com o Sistema Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal nº 1500/2024.
Art. 3º A organização, as receitas, a gestão, a fiscalização e as modalidades de aplicação dos recursos do FUMCULT observarão integralmente as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 1500, de 06 de junho de 2024, que passam a ser a norma regulamentadora deste Fundo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial e a requerer a inscrição do FUMCULT no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de direito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de junho de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal