Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Declara situação de emergência em todo o território do Município de Ivaí, em razão de chuvas intensas e persistentes, e dispõe sobre as medidas administrativas de resposta, assistência, prevenção e recuperação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, segundo dados do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná — Simepar, divulgados pela Agência Estadual de Notícias em 1º de outubro de 2026, as estações de monitoramento do Estado registraram, no mês de setembro de 2026, volumes de chuva acima da média histórica, com registros extremos em diversos pontos, inclusive na região dos Campos Gerais;
CONSIDERANDO que as chuvas persistem no mês de outubro de 2026, sob influência do fenômeno El Niño, com previsão de precipitação acima da média para o período, circunstância que mantém o solo saturado e aumenta o risco de novos danos;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil do Estado do Paraná registrou número expressivo de ocorrências de desastres no mês de setembro de 2026, com perspectiva de agravamento do quadro em outubro, exigindo atuação coordenada dos Municípios;
CONSIDERANDO que as chuvas intensas e persistentes vêm atingindo o Município de Ivaí há mais de 30 dias, com impactos em todo o território municipal, nas áreas urbanas e rurais;
CONSIDERANDO que os eventos pluviométricos ocasionaram danos e prejuízos em estradas, bueiros, pontes e sistemas de drenagem, além de alagamentos, danos ou riscos a moradias e comprometimento de serviços públicos;
CONSIDERANDO que os danos atingem todo o território municipal e podem comprometer a mobilidade da população, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e assistência social, o abastecimento, a segurança dos moradores e a continuidade de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação coordenada das Secretarias Municipais, da Defesa Civil, dos órgãos de infraestrutura, saúde, assistência social, educação, agricultura e demais unidades administrativas competentes;
CONSIDERANDO que a situação demanda a adoção imediata de medidas de resposta, assistência, monitoramento, prevenção do agravamento dos danos e recuperação das áreas afetadas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.608/2012 atribui aos Municípios a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, a avaliação de danos e prejuízos, a manutenção de informações atualizadas e a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO que a situação de emergência corresponde a situação anormal provocada por desastre que implica comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público municipal e necessidade de recursos complementares dos demais entes federativos;
CONSIDERANDO os levantamentos preliminares realizados pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da consolidação dos relatórios técnicos, registros fotográficos, mapas, medições e estimativas de danos e custos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em todo o território do Município de Ivaí, Estado do Paraná, em razão de chuvas intensas e persistentes, com danos e prejuízos decorrentes a estradas, bueiros, pontes, sistemas de drenagem, moradias e serviços públicos.
Parágrafo único. A classificação e a codificação do desastre deverão ser confirmadas pelos órgãos municipais competentes de proteção e defesa civil, conforme os levantamentos técnicos e os sistemas oficiais aplicáveis.
Art. 2º. A declaração de situação de emergência tem por finalidade permitir a adoção coordenada e temporária das medidas necessárias para:
I — atender a população afetada e preservar a vida, a integridade física, a saúde e a segurança das pessoas;
II — recuperar e manter, em condições de segurança, a trafegabilidade das estradas municipais;
III — desobstruir, reparar ou reconstruir bueiros, pontes, galerias, canais e demais estruturas de drenagem danificadas;
IV — prevenir o agravamento de alagamentos, erosões, deslizamentos, rompimentos e outros riscos associados às chuvas;
V — assegurar, dentro das condições de segurança, o acesso da população aos serviços de saúde, educação, assistência social e demais serviços públicos essenciais;
VI — proteger, acolher e prestar assistência às pessoas cujas moradias tenham sido atingidas ou estejam sob risco;
VII — restabelecer os serviços públicos afetados e reduzir os prejuízos à mobilidade, ao transporte escolar, à produção agropecuária e às atividades econômicas locais;
VIII — levantar, registrar e quantificar os danos humanos, materiais, ambientais, econômicos e sociais decorrentes do desastre; e
IX — preparar os documentos necessários à solicitação de apoio técnico, operacional e financeiro ao Estado do Paraná e à União, quando cabível.
Art. 3º. Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuação articulada nas ações de resposta, assistência, prevenção, monitoramento e recuperação, sob a coordenação do órgão municipal responsável pela proteção e defesa civil.
§ 1º Os órgãos municipais deverão indicar servidores, equipamentos, veículos, materiais e demais recursos disponíveis para atendimento das ações prioritárias.
§ 2º Poderão ser convocados servidores públicos municipais, observada a legislação aplicável, para atuação em atividades de apoio, monitoramento, atendimento à população, levantamento de danos e execução das medidas emergenciais.
§ 3º A mobilização deverá observar as normas de segurança do trabalho, as condições de trafegabilidade e os protocolos técnicos aplicáveis.
Art. 4º. O órgão municipal responsável pela proteção e defesa civil, em articulação com as Secretarias Municipais competentes, elaborará relatório técnico consolidado contendo, no mínimo:
I — a descrição do evento e do período de ocorrência;
II — a identificação das áreas, comunidades, vias, pontes, bueiros, sistemas de drenagem, moradias e serviços públicos atingidos;
III — a avaliação dos danos humanos, materiais, ambientais, econômicos e sociais;
IV — os registros fotográficos e audiovisuais, preferencialmente datados e georreferenciados;
V — a estimativa dos custos das ações de resposta e recuperação;
VI — a relação das medidas já executadas e das providências prioritárias ainda necessárias; e
VII — a indicação dos recursos municipais disponíveis e da eventual necessidade de apoio estadual ou federal.
Art. 5º. As Secretarias Municipais deverão manter registro documental individualizado das providências adotadas, incluindo relatórios de campo, registros fotográficos, medições, ordens de serviço, identificação dos equipamentos e materiais utilizados, despesas realizadas e demais documentos necessários ao controle interno, ao controle externo e à prestação de contas.
Art. 6º. A Administração Municipal poderá solicitar ao Estado do Paraná e à União apoio técnico, operacional e financeiro para as ações de resposta e recuperação, mediante apresentação da documentação exigida pelos órgãos competentes e dos respectivos planos de trabalho.
Parágrafo único. As transferências de recursos destinadas a ações de prevenção, resposta e recuperação observarão a legislação federal aplicável, inclusive as exigências relativas à demonstração da necessidade, execução do objeto, transparência e prestação de contas.
Art. 7º. A realização de obras, serviços, compras ou locações diretamente relacionadas ao enfrentamento da situação de emergência dependerá de processo administrativo próprio, instruído com a demonstração da necessidade, da urgência, da adequação do objeto, da compatibilidade dos preços com o mercado e da limitação das contratações ao estritamente necessário.
§ 1º A eventual contratação direta com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 somente poderá ser realizada quando caracterizada a urgência de atendimento capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviço público ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens.
§ 2º As contratações emergenciais deverão limitar-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo legal de um ano, contado da ocorrência da emergência, sendo vedadas a prorrogação e a recontratação fundada na mesma situação emergencial, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
§ 3º A autorização deste artigo não constitui contratação automática nem dispensa a instrução individualizada de cada processo administrativo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Caso sejam necessárias despesas urgentes e imprevisíveis que não possam ser atendidas pelos créditos orçamentários existentes, poderão ser adotadas as providências legais para abertura de créditos adicionais, inclusive extraordinários quando presentes seus pressupostos, com imediata comunicação ao Poder Legislativo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 9º. O órgão municipal responsável pela proteção e defesa civil adotará as providências necessárias para:
I — comunicar a declaração aos órgãos estaduais e federais competentes;
II — avaliar a necessidade de requerer o reconhecimento estadual ou federal da situação de emergência;
III — inserir e manter atualizadas as informações nos sistemas oficiais de proteção e defesa civil;
IV — acompanhar a evolução das chuvas, dos danos e dos riscos à população; e
V — propor a revisão, a prorrogação ou a revogação deste Decreto conforme a evolução da situação.
Art. 10. A população deverá ser informada sobre os riscos existentes, as áreas que demandem cautela, as vias interditadas ou parcialmente comprometidas, os canais oficiais de atendimento e as orientações de segurança expedidas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 11. O presente Decreto não autoriza a realização de despesas ou contratações sem a observância das normas de planejamento, motivação, controle, transparência, fiscalização e prestação de contas aplicáveis à Administração Pública.
Art. 12. A situação de emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogada ou revogada mediante ato fundamentado, conforme a evolução dos danos e dos riscos, observado o prazo e o procedimento previstos na legislação aplicável.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, em 15 de outubro de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal de Ivaí