Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2023
LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1481/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a criar o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”
A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
L E I
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA do Município de Ivaí, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I- Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II- Receitas provenientes de condenações judiciais nas ações de natureza ambiental;
III- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV- Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V- Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII- Doações de entidades nacionais e internacionais;
VIII- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
IX- Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
X- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI- Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XII- Compensação financeira ambiental;
XIII- Outras receitas ambientais eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não- governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
g) Modernização Administrativa;
Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8.º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9.º - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2023.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal