Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1548/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1548/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1548/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Incentivo Urbano, à Indústria e Comércio, com o objetivo de disponibilizar horas máquinas para realização de serviços de melhorias com maquinários públicos em propriedades particulares do Município de Ivaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS EM GERAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, autorizado a instituir o “Incentivo Urbano, à Indústria e Comércio”, através do fornecimento de horas máquinas para melhorias nas propriedades urbanas e empresas, efetuando a cobrança de horas máquinas e cargas de caminhão, na forma de subsídios, para a execução dos serviços de caráter particular, bem como conceder estímulos, com vistas à implantação de novas empresas e a ampliação das já existentes no Município.
§ 1º. Os serviços de interesse público terão absoluta prioridade em relação aos serviços particulares descritos nesta Lei.
§ 2º. O programa visa fomentar, estimular e dar incentivo à produção e desenvolvimento do Município, atendendo aos munícipes que desempenham atividades comerciais, industriais, bem como a melhoria urbanística, paisagística e de moradia, possibilitar condições de melhorias nas comunidades, objetivando o progresso e o desenvolvimento social e econômico do Município.
§ 3º. A administração municipal poderá utilizar-se de todos os maquinários e equipamentos para a realização dos serviços, como pá-carregadeiras, caminhões, caçambas, motoniveladoras, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, rolos compactadores e demais implementos pesados similares de propriedade do município, ou a ele concedidos.
§ 4º. Os incentivos de que trata o “caput” deste artigo serão realizados nas seguintes modalidades:
I. Utilização de maquinários e de mão-de-obra de servidores públicos municipais para limpeza de terrenos urbanos para impedir a proliferação de insetos e animais;
II. Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais;
III. Transporte, consistente na retirada e/ou colocação de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
IV. Retirada de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e demais objetos localizados no terreno;
V. Apoio à adequação de infraestrutura, como nivelamento de terrenos, cascalhamento, aterros, valas, carregamento de terras e transporte de cargas, etc;
VI. Cessão de uso de máquinas e equipamentos;
VI. Outros serviços de emergência ou calamidade pública;
§ 5º. Os serviços serão executados com maquinário e caminhões da Prefeitura Municipal, de terceiros atendidas as disposições legais em especial a Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e/ou por máquinas, equipamentos e caminhões de Órgãos Governamentais, mediante convênio a ser celebrado com a Municipalidade, ou mesmo por máquinas, equipamentos e caminhões de propriedade dos consórcios intermunicipais que o município fizer parte, bem como, de acordo com as possibilidades e limites orçamentários disponíveis para tanto.
§ 6º. O requerimento para solicitação dos serviços seguirá a regra prevista no art. 3º desta Lei.
§ 7. Deverá ser observada a regra de protocolo prevista no art. 5º, tendo prioridade de atendimento o beneficiário que tiver expedido o alvará de construção pelo Município.
§ 8º. Os benefícios citados no § 2º somente serão concedidos quando devidamente enquadrados nos dispositivos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de responsabilidade Fiscal, nos aspectos programáticos e orçamentários.
§ 9º. Fica vedada a realização dos serviços de que trata esta Lei fora da circunscrição do Município de Ivaí, ainda que o proprietário ou possuidor da área resida neste Município.
§ 10º. Fica vedada a realização de serviços com práticas alheias ao que dispões às normas aplicadas à conservação do meio ambiente.
Art. 2º. Todas as atividades desenvolvidas, sob a forma de auxílios, deverão ser previamente fundamentadas e justificadas, dentro do interesse público, e serão registradas em arquivo próprio, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. Nos registros dos auxílios fornecidos pela Municipalidade, atinentes ao Programa Municipal de Incentivo Urbano, além da justificativa para a concessão do benefício, deverão constar os meios físicos utilizados para a sua consecução, bem como as horas dispendidas nos serviços.
Art. 3º. Para a utilização do benefício, o interessando deverá apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal, conforme ANEXO I desta lei, contendo:
I - Nome completo, endereço a ser prestado o serviço, número de telefone, sempre que possível;
II - Número prévio de horas máquinas/caminhões e/ou cargas de caminhão que está solicitando;
III - O serviço a ser realizado;
IV - A Justificativa para a realização do serviço;
V - Declaração de que cumpre os requisitos para a obtenção do benefício;
VI - No caso de pessoas jurídicas, apresentação de documentos constitutivos da empresa.
SEÇÃO II
DOS SUBSÍDIOS EM GERAL
Art. 4º. Os subsídios previstos nesta Lei consistem no fornecimento dos seguintes materiais e serviços para as propriedades urbanas de moradia, industriais ou comerciais:
I - até 05 (cinco) cargas de cascalho, entregues na propriedade, as quais, se necessário, serão espalhadas e compactadas;
II - até 05 (cinco) cargas de terra, entregues na propriedade, destinadas a aterramento de construções;
III - até 05 (cinco) horas-máquina para realização de serviços de terraplanagem para construção de moradia ou ampliação de moradia já existente;
IV - até 40 (quarenta) horas-máquina para realização de serviços de terraplanagem destinada à construção de galpões, barracões, unidades produtivas, pátios e outras instalações que tenham finalidade industrial ou comercial com geração de empregos;
§ 1º. Ficará automaticamente excluído do programa, o beneficiário que não cumprir com as disposições contidas no Artigo 3º desta Lei.
§ 2º. O serviço mínimo a ser solicitado, será o equivalente a 01 (uma) hora máquina/caminhão ou carga.
§ 3º. Para o cálculo dos preços dos serviços excedentes aos quantitativos previstos neste artigo, que deverão ser estimados em "hora equipamento/caminhão trabalhada" e "carga transportada" deverá o Poder Executivo levar em conta, no mínimo, o custo com combustíveis, mão-de-obra dos operadores, manutenção dos equipamentos, maquinas, caminhões e depreciação.
Art. 5º. Caberá à Prefeitura Municipal, o encaminhamento dos protocolos das solicitações de serviços para a Secretaria Municipal de Obras, a qual ficará responsável pela organização e prestação dos serviços, organizando cronogramas, obedecendo, sempre que possível, a ordem de protocolos por região, ou ordem de prioridade com base na urgência ou número de empregos gerados pelo solicitante.
§ 1º. Após a conclusão dos serviços, o operador de máquinas/motorista apresentará ao beneficiário um relatório contendo o número total de horas e cargas dos serviços prestados, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário ou representante/responsável.
§ 2º. O relatório mencionado do §1º será encaminhado pelo servidor responsável ao Departamento de Tributação do Município.
§ 3º. Em caso de discordância/divergência entre o relatório mencionado no §1º do art. 6º, será nomeado uma Comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para apurar os motivos da divergência, apresentado relatório circunstanciado, o qual prevalecerá para fins do recolhimento dos valores devidos.
Art. 6º. Finalizados os serviços, apresentado o relatório mencionado no §1º ou §3º do art. 6º, o beneficiário/responsável deverá comparecer em até 10 dias, junto ao Departamento de Tributação do Município para emissão da Guia de Arrecadação Municipal do valor dos serviços prestados.
§ 1º. Caso o beneficiário/responsável não compareça no prazo mencionado no caput, considerar-se-á automaticamente notificado dos valores a serem pagos, observado o disposto no art. 7º caput.
§ 2º. Findo o prazo estabelecido no §1º, não tendo o beneficiário/responsável efetuado o pagamento dos valores devidos em relação aos serviços realizados, o débito será inscrito em dívida ativa.
Art. 7º. O pagamento em parcela única, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Para a prestação de serviços excedentes acima de 05/horas/cargas, poderá haver o parcelamento dos valores, o qual deverá ser requerido previamente pelo requerente, no momento da solicitação dos serviços, sendo, em duas parcelas até 10/horas/cargas, três parcelas até 20 horas/cargas e quatro parcelas acima de 20/horas/cargas, parcelas estas com vencimento em intervalos de 30 dias cada.
Art. 8º. Os serviços que excederem a quantidade estipulada no Artigo 5° desta Lei, ou que não estejam ali contemplados, serão cobrados levando-se em consideração os seguintes valores, calculados de acordo com o Valor de Referência do Município (UFM):
Escavadeira hidráulica - por hora.......................1,75 UFM
Usina asfáltica – por hora.......................................2,25 UFM
Retroescavadeira - por hora...........................1,2 UFM
Rolo Compactador – por hora........................0,75 UFM
Motoniveladora - por hora.........................2,25 UFM
Trator de Esteira - por hora..............................2 UFM
Pá Carregadeira - por hora.........................1,2 UFM
Caminhão truque - por hora ...................................0,3 UFM
Caminhão toco - por hora..............................0,3 UFM
Cascalho - por carga de caminhão truque........................0,75 UFM
Cascalho - por carga de caminhão toco........................... 0,75 UFM
Terra - por carga de caminhão truque.......................0,5 UFM
Terra - por carga de caminhão toco.............................. 0,5 UFM
Massa asfáltica – por m²................................0,4 UFM
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9. As atividades pertinentes aos programas descritos nesta Lei, serão de coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que, periodicamente farão avaliações do andamento do programa, visando seu aperfeiçoamento.
Art. 10. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, sendo exclusivamente do solicitante a responsabilidade em caso de descumprimento da legislação pertinente.
Art. 11. Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica e de prioridade em razão da natureza da solicitação, devendo ser conciliadas com a ordem geográfica do deslocamento das máquinas, dependendo, ainda, da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 12. A ausência de execução de quaisquer serviços solicitados não dará direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização do Programa Municipal de Incentivo Urbano.
Art. 13. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária específica, podendo ser próprios ou provenientes de repasses voluntários de outras esferas do Poder.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOME:
RG:
CPF:
ENDEREÇO:
SERVIÇO DESEJADO:
EQUIPAMENTO NECESSÁRIO:
QUANTIDADE DE HORAS:
SERVIÇO DESEJADO:
EQUIPAMENTO NECESSÁRIO:
QUANTIDADE DE HORAS:
SERVIÇO DESEJADO:
EQUIPAMENTO NECESSÁRIO:
QUANTIDADE DE HORAS:
LOCAL ONDE O SERVIÇO SERÁ REALIZADO:
JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO:
OBSERVAÇÕES: