Divisão de Contabilidade · 6 de novembro de 2026
DECRETO 187/2026
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 187/2026
Decreto n° 187/2026 de 27/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.962.670,01 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e setenta reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRACAO
03.001.04.122.0402.2.005
Atividades da Divisão de Administração
22 - 3.3.90.39.00.00
0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.1201.2.021
Manuntenção do Transporte Escolar - Recursos FUNDEB
72 - 3.3.90.33.00.00
3102
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
156.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.1001.2.041
Ass Especializada - Consorcio Intermunipal de Saúde
134 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002.08.244.0801.2.063
Gestão De Benefícios Eventuais
225 - 3.3.90.32.00.00
954
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
09.002.08.245.0801.2.068
Bloco Da Proteção Social Básica
257 - 3.3.90.30.00.00
954
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
260 - 4.4.90.52.00.00
954
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
09.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
09.003.08.243.0802.5.071
Ações de Assistencia a Criança e Adolescente
272 - 4.4.90.51.00.00
955
OBRAS E INSTALAÇÕES
30.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
10.001.15.451.1501.1.079
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
305 - 4.4.90.51.00.00
874
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.990.670,01
10.001.15.451.1501.1.080
Construção de Edificações Públicas Urbanas
306 - 4.4.90.51.00.00
873
OBRAS E INSTALAÇÕES
530.000,00
80
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
80.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.843.0000.0.093
Juros e Amortização da Dívida Interna
343 - 3.2.90.21.00.00
0
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
122.000,00
344 - 4.6.90.71.00.00
0
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
5.000,00
80.001.28.846.0000.0.094
Contribuição para Formação do PASEP
345 - 3.3.90.47.00.00
0
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
23.000,00
Total Suplementação:
6.962.670,01
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Fonte
3102 - FUNDEB 40%
156.000,00
Total da Fonte:
156.000,00
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002.08.244.0801.2.063
Gestão De Benefícios Eventuais
225 - 3.3.90.32.00.00
954
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
40.000,00
10
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS
10.001
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
10.001.15.451.1501.1.079
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
305 - 4.4.90.51.00.00
0
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
Total Redução:
50.000,00
Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.1.1.2.50.0.1
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
41.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte:
955 30.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
150.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.0.1.06 PAS - PISO UNICO - Fonte: 954
15.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.22 CAPELA MORTUARIA DE RIO DOS INDIOS - Fonte: 873
530.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.23 PAVIMENTAÇÃO ATERRADO ALTO CONV 252.247106227 -
5.990.670,01
Fonte:
Total da Receita:
6.756.670,01
Art 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito