Secretaria de Educação e Cultura · 25 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026
Dispõe sobre a aprovação da Reelaboração da Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ivaí e estabelece providências para sua implementação.
A Secretária Municipal de Educação de Ivaí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206 e 214;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente o disposto nos artigos 34 e 87;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), em especial a Meta 6 e suas estratégias;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a implementação do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2025, do Ministério da Educação, que estabelece orientações complementares para a implementação e o monitoramento da Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO que o Município de Ivaí já possuía Política Municipal de Educação em Tempo Integral devidamente aprovada, a qual, diante das atualizações legais, normativas e operacionais promovidas pelo Ministério da Educação, demandou processo de reelaboração e adequação;
CONSIDERANDO que a Reelaboração da Política Municipal de Educação em Tempo Integral foi apreciada e aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Municipal de Educação de Ivaí, conforme Parecer CME nº 02/2026, aprovado em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a aprovação da nova redação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, conferindo-lhe validade para fins de implementação na Rede Municipal de Ensino, publicação oficial e inserção no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ivaí, a Reelaboração da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, documento que passa a orientar o planejamento, a organização, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral aprovada substitui a versão anteriormente vigente, permanecendo preservados seus princípios e objetivos fundamentais, incorporando as adequações decorrentes das legislações e normativas federais atualmente em vigor.
Art. 3º. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral constitui documento oficial da Rede Municipal de Ensino de Ivaí e deverá nortear:
I – A organização pedagógica das unidades escolares;
II – A ampliação da jornada escolar;
III – A oferta da Educação em Tempo Integral;
IV – O planejamento das ações administrativas e pedagógicas;
V – A execução das metas e estratégias vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral;
VI – Os processos de monitoramento, avaliação e prestação de informações aos órgãos competentes.
Art. 4º. Após sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e por esta Secretaria Municipal de Educação, a Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverá:
I – Ser publicada nos meios oficiais do Município;
II – Integrar os documentos normativos da Rede Municipal de Ensino;
III – Ser inserida no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, em atendimento às exigências do Ministério da Educação;
IV – Subsidiar a execução das ações relativas ao Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 5º. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino observar as diretrizes estabelecidas na Política Municipal de Educação em Tempo Integral, promovendo sua implementação de forma articulada com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as orientações do Ministério da Educação.
Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí, 24 de setembro de 2026.