Divisão de Contabilidade · 11 de setembro de 2026
DECRETO 158/2026
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 158/2026
Decreto n° 158/2026 de 08/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
05.001.20.606.2001.2.012
Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario
58 - 4.4.90.52.00.00
861
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.302.1001.2.048
Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC
156 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250.000,00
09
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002.08.245.0801.2.067
Bloco Da Proteção Social Especial De Média E Alta Complexidade (Mac)
247 - 3.3.90.30.00.00
954
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
Total Suplementação:
415.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 303
250.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.0.1.06 PAS - PISO UNICO - Fonte: 954
15.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.20 PARANÁ MAIS CIDADES III - PPMC III - AGRICULTURA FAMILIAR -
150.000,00
Total da Receita:
415.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 8 de Setembro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito