Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI 1489/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1489/2024
LEI nº 1489/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Paranacidade ou Caixa Econômica Federal para realização de Pavimentação Asfáltica no Município de Ivaí, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Paranacidade ou Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.752.155,55 – (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) no âmbito da SEDU - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO ou FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, destinados à PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o PARANACIDADE ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizados a obter como garantia parcelas do Município do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal