Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI Nº 1491/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2024
LEI Nº 1491/2024
Súmula: ALTERA A LEI 1468/2023.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1468/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, o exercício financeiro de 2024 e sendo necessário o exercício financeiro de 2025.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal