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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024

LEI Nº 1491/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1491/2024

LEI Nº 1491/2024

Súmula: ALTERA A LEI 1468/2023.

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 1468/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, o exercício financeiro de 2024 e sendo necessário o exercício financeiro de 2025.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2990, em 27 de março de 2024. Código identificador 8808593C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.