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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2024

LEI Nº 1509/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1509/2024

LEI Nº 1509/2024

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.403/2021, datada em 27 de agosto de 2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

LEI

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.403/2021, datada em 27 de agosto de 2021 que dispõe sobre a jornada de trabalho 12x36 para os servidores públicos municipais no âmbito do Município de Ivaí.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3090, em 16 de agosto de 2024. Código identificador 87AB2A50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.